Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4247/2012
Data
01/08/2012
Ementa
Altera a redação do § 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estipular prazos para a homologação da rescisão do contrato de trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-08-01;4247

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-08-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1016006 ]

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