Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4207/2012
Data
11/07/2012
Ementa
Altera o art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para dispor sobre a prisão temporária e agravar a pena para quem tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa com deficiência física, mental ou intelectual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-07-11;4207

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1012606 ]

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