Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4193/2012
Data
11/07/2012
Ementa
Altera a redação do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-07-11;4193

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1012271 ]

2020-10-02T18:18:48.000Z [ 1035579 ]