Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4146/2012
Data
03/07/2012
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo que, antes da demissão pela hipótese prevista na alínea "f", o empregado que apresente indícios de dependência química seja encaminhado a tratamento médico visando a sua reabilitação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-07-03;4146

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-07-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1009148 ]

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