Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4119/2012
Data
27/06/2012
Ementa
Libera a pesca artesanal ou amadora com utilização de linha de mão, varas e anzóis, com ou sem molinete, pesca subaquática em apneia com arbalete e atividade de maricultura.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-06-27;4119

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-06-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1006887 ]

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