Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4080/2012
Data
19/06/2012
Ementa
Acrescenta inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-06-19;4080

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-06-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1003389 ]

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