Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4058/2012
Data
13/06/2012
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a comprovação do uso de substância psicoativa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-06-13;4058
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-06-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1001592 ]

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