Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4018/2012
Data
05/06/2012
Ementa
Altera os arts. 132, 134, 135, 139 e 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-06-05;4018

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-06-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=999164 ]

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