Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4008/2012
Data
05/06/2012
Ementa
Inclui o § 3º no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o programa de aprendizagem em estabelecimentos tomadores de serviço terceirizado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-06-05;4008

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-06-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=998779 ]

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