Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3974/2012
Data
30/05/2012
Ementa
Dá nova redação ao art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir à Justiça do Trabalho a competência para autorizar o menor a desenvolver trabalho artístico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-30;3974

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=996855 ]

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