Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3962/2012
Data
29/05/2012
Ementa
Altera e inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-29;3962

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=996248 ]

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