Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3919/2012
Data
23/05/2012
Ementa
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado", disciplinando a aplicação de sanções às prestadoras dos serviços de televisão por assinatura.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-23;3919

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=999401 ]

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