Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3885/2012
Data
16/05/2012
Ementa
Altera o art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando o cancelamento de adesão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-16;3885

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=992714 ]

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