Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3875/2012
Data
16/05/2012
Ementa
Altera os arts. 1.557, 1.559 e 1.560 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelecendo nova hipótese para a anulação do casamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-16;3875

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=992323 ]

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