Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3872/2012
Data
16/05/2012
Ementa
Altera o art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-16;3872

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=992247 ]

2019-03-20T14:18:46.000Z [ 915561 ]