Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3863/2012
Data
15/05/2012
Ementa
Altera o art. 18 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-15;3863

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=991805 ]

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