Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3856/2012
Data
15/05/2012
Ementa
Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo o candidato à habilitação realizar os exames em qualquer Estado ou no Distrito Federal, independentemente do local de seu domicílio ou residência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-15;3856

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=991540 ]

2019-03-20T14:18:46.000Z [ 915536 ]