Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3794/2012
Data
02/05/2012
Ementa
Determina que nos crimes previstos nos arts. 165 e 166 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) as penas impostas com base no art. 43, inciso IV do Código Penal sejam cumpridas, preferencialmente, em Hospitais de Urgência e/ou de Politraumatizados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-02;3794

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=987612 ]

2020-10-02T18:18:43.000Z [ 1034903 ]