Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3755/2012
Data
25/04/2012
Ementa
Concede incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para a fabricação e comercialização de alimentos destinados aos portadores de diabetes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-25;3755

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=985772 ]

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