Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3729/2012
Data
19/04/2012
Ementa
Estende a compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, às Unidades de Conservação de Uso Sustentável.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-19;3729

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=984218 ]

2020-10-02T18:18:42.000Z [ 1034799 ]