Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3669/2012
Data
11/04/2012
Ementa
Altera a redação do § 4º do art. 282, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a notificação da autuação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-11;3669

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=979635 ]

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