Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3653/2012
Data
11/04/2012
Ementa
Estabelece que a deficiência auditiva é a perda unilateral ou bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-11;3653

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=979067 ]

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