Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3564/2012
Data
28/03/2012
Ementa
Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de maçã importada no âmbito da administração pública direta e indireta.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-28;3564

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=975589 ]

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