Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3513/2012
Data
22/03/2012
Ementa
Reserva percentual de vagas nos concursos públicos para as pessoas portadoras da síndrome de Down, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-22;3513

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=973773 ]

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