Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6610/2019 (Nº Anterior: PL 3490/2012)
Data
21/03/2012
Ementa
Dispõem sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras providências NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-21;6610

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=973205 ]

2020-10-02T18:18:40.000Z [ 1034474 ]