Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3453/2012
Data
14/03/2012
Ementa
Dá nova redação aos arts. 7º e 10 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta o disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-14;3453

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=971059 ]

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