Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3452/2012
Data
14/03/2012
Ementa
Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-14;3452

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=971036 ]

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