Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3433/2012
Data
14/03/2012
Ementa
Revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-14;3433

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=970641 ]

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