Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3402/2012
Data
09/03/2012
Ementa
Dispõe sobre a nulidade de normas legais e regulamentares, decisões judiciais e atos administrativos estrangeiros que afrontem garantias constitucionais ou se fundamentem em legislação discriminatória, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-09;3402

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=969216 ]

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