Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3335/2012
Data
06/03/2012
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que os veículos dos oficiais de justiça, em diligências, desfrutem de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-06;3335

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=967559 ]

2024-08-12T05:35:09.000Z [ 1148225 ]