Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3301/2012
Data
29/02/2012
Ementa
Dispõe sobre a proibição de comercialização, uso e armazenamento de canetas com ponteiras laser com potência superior a 5 (cinco) miliwatts e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-29;3301

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=966746 ]

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