Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3297/2012 > Projeto de Lei da Câmara nº 70/2016 ]
Data
29/02/2012
Apelido
[ PL 3297/2012 > PLC 70/2016 ]
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades, na parte traseira dos veículos de transporte coletivo de passageiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-29;3297
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2016;70
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-10-09
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 61ª Reunião CCJ ]
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2019-10-09
Parecer
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2016-11-18
Avulso inicial da matéria [ Avulso da Matéria ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4575998&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2016-11-17
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades, na parte traseira dos veículos de transporte coletivo de passageiros. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=500989&disposition=inline ]
Publicação Original
2012-02-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=966686 ]

2019-10-10T21:17:20.000Z [ 914698 ]