Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3267/2012
Data
28/02/2012
Ementa
Altera o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal, acrescentando competência ao Tribunal do Júri para julgar os crimes descritos nos arts. 312, 313, 313-A, 316, 317, 332 e 333 do Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-28;3267

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=966166 ]

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