Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3262/2012
Data
27/02/2012
Ementa
Dispõe sobre a inclusão dos serviços postais como atividade essencial e sobre o exercício de greve dos trabalhadores nos serviços e atividades essenciais, definindo o percentual mínimo do efetivo para o atendimento integral das necessidades essenciais e inadiáveis da comunidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-27;3262

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=966029 ]

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