Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3243/2012
Data
16/02/2012
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-16;3243

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=965500 ]

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