Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3231/2012
Data
15/02/2012
Ementa
Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, para dispor sobre a extensão ao empregado do mesmo período da licença-maternidade concedida à empregada nos termos do art. 392 da CLT, nos casos que se especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-15;3231
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=965241 ]

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