Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3213/2012
Data
14/02/2012
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer como condição de elegibilidade para o cargo de prefeito a residência de fato no Município.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-14;3213

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=964926 ]

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