Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3211/2012
Data
14/02/2012
Ementa
Estabelece normas sobre a disponibilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuito por telefone por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-14;3211

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=964884 ]

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