Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3202/2012
Data
14/02/2012
Ementa
Acrescenta artigos à Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que "Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-14;3202

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=964760 ]

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