Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3198/2012
Data
13/02/2012
Ementa
Acrescenta ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, parágrafo 3º e 4º para estabelecer exceção aos incisos II e IV do caput do referido artigo, revoga o art. 21 da Lei nº 11.415, de 2006 e a Resolução nº 27 do CNMP.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-13;3198

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=964628 ]

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