Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3191/2012
Data
09/02/2012
Ementa
Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997, acrescentando o § 2º.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-09;3191

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=964069 ]

2020-10-02T18:18:36.000Z [ 1034031 ]