Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 3179/2012 > Projeto de Lei nº 1338/2022 ]
Data
08/02/2012
Apelido
[ PL 3179/2012 > PL 1338/2022 ]
Ementa
Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-08;3179
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2022;1338
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2025-10-06
Relatório Legislativo [ Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei (PL) nº 1.338, de 2022 (PL nº 3.179, de 2012, na Casa de origem), do Deputado Lincoln Portela, que altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10070158&disposition=inline ]
Texto
2024-02-06
Moção [ Moção de repúdio à tramitação do Projeto de Lei n° 1338, de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9541550&disposition=inline ]
Texto
2023-12-05
Moção [ Notas das Entidades Nacionais - Manifesto argumentos para dizer não à educação domiciliar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9520261&disposition=inline ]
Texto
2023-12-05
Moção [ Manifesto da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação contra a Educação Domiciliar. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9520279&disposition=inline ]
Texto
2023-12-05
Moção [ Nota Técnica sobre o PL 1338/2022, apresentada pela Campanha Nacional Pelo Direito à Educação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9520284&disposition=inline ]
Texto
2023-12-05
Moção [ Manifesto Todos Pela Educação contra o Homeschooling. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9520290&disposition=inline ]
Texto
2023-12-05
Moção [ Nota técnica produzida pelo Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária - Cenpec, contra a educação domiciliar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9520294&disposition=inline ]
Texto
2023-12-05
Moção [ Articulação contra o Ultraconservadorismo - Manifesto Contra a Regulamentação da Educação Domiciliar e em Defesa do Investimento nas Escolas Públicas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9520303&disposition=inline ]
Texto
2023-12-05
Moção [ Nota técnica produzida pela Associação civil sem fins lucrativos Dados para um Debate Democrático na Educação, contra a educação domiciliar. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9520315&disposition=inline ]
Texto
2023-12-05
Moção [ Matéria publicada pelo jornal Folha de São Paulo referente a opinião popular sobre o projeto de educação domiciliar. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9520334&disposition=inline ]
Texto
2023-12-05
Carta [ Nota técnica produzida pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais - Ministério Público dos Estados e da União. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9520340&disposition=inline ]
Texto
2023-11-27
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao REQ 125/2023 – CE e ao REQ 126/2023 – CE, que dispõem sobre a realização de audiências públicas para instrução do PL 1338/2022, a inclusão da senhora Amabile Pacios – Representante da Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9514408&disposition=inline ]
Texto
2023-11-22
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão do nome da Dra. Ângela Gandra nos debates sobre o "homescholling", em aditamento ao Requerimento nº 125, de 2023 – CE, aprovado para instruir o PL nº 1338/2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9511900&disposition=inline ]
Texto
2023-11-21
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao REQ 125/2023 – CE e ao REQ 126/2023 – CE, que dispõem sobre a realização de audiências públicas para instrução do PL 1338/2022, a inclusão dos seguintes convidados: Representante da Articulação contra o Ultraconservadorismo na Educação; e Daniel Cara – Professor da Faculdade de Direito da USP. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9508991&disposition=inline ]
Texto
2023-11-14
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a participação dos representantes a seguir das pessoas com deficiência na audiência pública aprovada, objeto do REQ 125/2023, que tem a finalidade de instruir o PL n.º 1.338/2022, que “altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica”. 1- Juiz Edinaldo César Santos Junior, Coordenador do Pacto Nacional pela Primeira Infância; 2- Representante do projeto "Eu me protejo". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9505279&disposition=inline ]
Texto
2023-11-10
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 125/2023 - CE, para instruir o PL 1338/2022, que "Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica", sejam incluídos expositores. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9502693&disposition=inline ]
Texto
2023-11-06
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL 1338/2022, que “altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica”. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9495135&disposition=inline ]
Texto
2023-10-26
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1338/2022, que “altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica”. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9490505&disposition=inline ]
Texto
2023-03-08
Moção [ Manifestação de apoio ao Projeto de Lei nº 1.338/2022, que altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9282376&disposition=inline ]
Texto
2023-02-23
Moção [ Manifestação de apoio ao Projeto de Lei nº 1.338/2022, que altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261624&disposition=inline ]
Texto
2022-11-04
Moção [ Nota de Repúdio ao PL nº 1.338/2022,que alteras Leis9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), que dispõe sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207971&disposition=inline ]
Texto
2022-11-04
Abaixo-assinado [ Cópia do abaixo-assinado a respeito do Projeto de Lei n° 1338, de 2022, que regulamenta a educação domiciliar, a fim de sensibilizar Vossa Excelência com essa pauta tão importante para o Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207976&disposition=inline ]
Texto
2022-08-23
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 54/2022 - CE, com o objetivo de instruir o PL 1338/2022, que “altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica” seja incluído o seguinte convidada a Doutora Ângela Gandra Martins,Secretária Nacional da Família-MMFDH. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9194291&disposition=inline ]
Texto
2022-08-10
Moção [ Moção n. 125/2022, da Câmara Municipal de Lençóis Paulista (SP), em apoio ao Projeto, encaminhada por meio do Of. 178/2022/SEC-dmp. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9191797&disposition=inline ]
Texto
2022-07-07
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 54/2022 - CE, com o objetivo de instruir o PL 1338/2022, que “altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica” seja incluído representante do Ministério Público do Trabalho. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9183278&disposition=inline ]
Texto
2022-06-30
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 54/2022, seja incluída, na última audiência do ciclo aprovado no referido requerimento, a participação da Sra. Mariana Rosa – Jornalista, educadora, mulher com deficiência, mãe de uma criança com deficiência, fundadora do Instituto Cáue – Redes de Inclusão e integrante do Coletivo Feminista Helen Keller de Mulheres com Deficiência ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9180082&disposition=inline ]
Texto
2022-06-30
Emenda [ Emenda PL 1338/2022 | Formação do preceptor e limites à quantidade de pupilos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9180160&disposition=inline ]
Texto
2022-06-06
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de 8 (oito) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL 1338/2022, que “altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica”. As audiências públicas serão realizadas em datas oportunas, conforme os eixos temáticos que apresenta. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9168569&disposition=inline ]
Texto
2022-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de 6 (seis) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL 1338/2022, que “altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica”. As audiências públicas serão realizadas em datas oportunas, conforme os eixos temáticos que apresenta. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9168589&disposition=inline ]
Texto
2022-05-31
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão da CONFENEN nos ciclos de debates das audiências a serem realizadas com o objetivo de instruir o PL 1338/2022, que “altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica”. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165597&disposition=inline ]
Texto
2022-05-31
Requerimento [ Requer a realização de 2 audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL 1338/2022, que “altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165650&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de 8 (oito) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL 1338/2022, que “altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica”. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165119&disposition=inline ]
Texto
2022-05-25
Requerimento [ Requer a realização de um ciclo com 8 (oito) audiências públicas para instrução do Projeto de Lei n° 1338, de 2022, que dispõe sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9162959&disposition=inline ]
Texto
2022-05-23
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9161258&disposition=inline ]
Texto
2022-05-19
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9160375&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2012-02-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=963755 ]

2025-10-08T16:30:03.000Z [ 1147992 ]