Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3165/2012
Data
08/02/2012
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispondo sobre o acesso a recursos de tecnologia assistiva nas políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-08;3165

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=963659 ]

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