Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3113/2012
Data
02/02/2012
Ementa
Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose múltipla entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-02;3113

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=962100 ]

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