Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3106/2012
Data
02/02/2012
Ementa
Dispõe sobre a divisão dos royalties devidos pela produção de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas localizadas na plataforma continental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-02;3106

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=962040 ]

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