Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3104/2012
Data
02/02/2012
Ementa
Modifica a Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) vedando a fabricação e comercialização de produtos destinados à crianças e adolescentes que façam apologia a bebida alcoólica ou induzam ao seu consumo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-02;3104

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=962038 ]

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