Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3091/2012
Data
02/02/2012
Ementa
Reabre o prazo às pessoas jurídicas para o fornecimento de informações objetivando a consolidação de débitos para o parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-02;3091
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=961929 ]

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