Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3044/2011
Data
21/12/2011
Ementa
Altera a redação do §2º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para facultar a utilização dos recursos do FGTS para financiar a construção de templos religiosos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-21;3044

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=955015 ]

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