Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2979/2011
Data
14/12/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a retirada de circulação de veículos apreendidos ou removidos a qualquer título não reclamados por seus proprietários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-14;2979

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=952330 ]

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