Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2858/2011
Data
07/12/2011
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-07;2858

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=948241 ]

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